Governo do Pará Envia à Alepa Projeto que Obriga Agressor a Pagar pela Tornozeleira Eletrônica

Proposta da governadora Hana Ghassan chega à Assembleia Legislativa no mesmo mês em que lei federal torna o monitoramento eletrônico de agressores medida obrigatória no país

Pará avança na responsabilização financeira dos agressores

O Governo do Estado do Pará encaminhou à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) um Projeto de Lei que impõe ao agressor de mulher, após sua condenação, a obrigação de arcar com os custos da tornozeleira eletrônica utilizada no cumprimento das medidas protetivas. A proposta foi assinada pela governadora Hana Ghassan e divulgada nesta terça-feira (5).

Ao anunciar a iniciativa, a governadora foi direta: “No meu governo, agressor de mulher não vai ter um dia de paz. Por isso, estou assinando o Projeto de Lei que obriga o agressor a pagar pela tornozeleira eletrônica. Não é justo que a sociedade, incluindo a própria vítima, arque com os custos do equipamento.”

O que prevê o projeto

A proposta estabelece que, após sentença condenatória, o agressor responsável pelo uso da tornozeleira eletrônica como parte do cumprimento de medida protetiva passa a responder financeiramente pelo equipamento. O objetivo é duplo: aliviar os cofres públicos e do próprio sistema de proteção à mulher, e tornar mais concreta a responsabilização de quem pratica a violência.

A governadora enfatizou que o projeto busca não apenas punir, mas também gerar impacto direto na responsabilização dos agressores — quem ameaçar ou agredir deverá responder judicialmente e também arcar com as consequências financeiras do crime.

Contexto nacional: lei federal já está em vigor

A iniciativa paraense chega em um momento em que o país acaba de dar um salto legislativo importante na proteção às mulheres. A Lei 15.383/2026, sancionada sem vetos pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União em 10 de abril, determina que agressores que colocarem em risco a vida de mulheres e crianças em casos de violência doméstica deverão usar tornozeleira eletrônica de imediato.

Antes dessa lei, o monitoramento eletrônico era apenas uma opção dentro da Lei Maria da Penha. Agora, o texto autoriza inclusive delegados de polícia a determinarem o uso da tornozeleira em cidades sem juiz, com comunicação obrigatória ao magistrado em até 24 horas.

A nova legislação também prevê que seja cedido à vítima um dispositivo de segurança que alerte sobre a aproximação do agressor, com emissão automática e simultânea de alerta para a mulher e para a unidade policial mais próxima sempre que o agressor romper o perímetro de exclusão fixado judicialmente.

O cenário que justifica a urgência

Os dados mostram por que as duas frentes — federal e estadual — são urgentes. Em 2025, foram registrados 1.568 feminicídios no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde que a Lei do Feminicídio tipificou o crime como hediondo, em 2015, 13.703 mulheres foram assassinadas até 2025.

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que, em 2024, 50% dos feminicídios ocorreram em cidades com até 100 mil habitantes — exatamente o perfil de municípios como Parauapebas e Canaã dos Carajás, onde a cobertura de delegacias da mulher ainda é limitada.

Dados do CNJ apontam ainda que 13,1% das mulheres vítimas de feminicídio em 2024 foram assassinadas mesmo tendo medida protetiva de urgência em vigor — o que evidencia a fragilidade do sistema quando o monitoramento não é efetivo.

Denúncias e canais de apoio

Casos de violência doméstica podem ser denunciados pelo Ligue 180 — serviço gratuito, disponível 24 horas, todos os dias da semana, inclusive pelo WhatsApp (61) 9610-0180. Denúncias também podem ser feitas em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM) e nas Casas da Mulher Brasileira.

Por Ana Reis Notícias | anareisnoticias.com.br