A situação jurídica e administrativa da Coomigasp em Serra Pelada

O advogado Dr. Antônio Carlos Costa Silva, um dos advogados da Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros de Serra Pelada – Coomigasp, aprovado em Assembleia Geral dos cooperados, concedeu entrevista exclusiva ao jornalista Carlos Magno para esclarecer a atual situação jurídica e administrativa da entidade.

A Coomigasp é detentora dos direitos minerários do histórico Garimpo de Serra Pelada, localizado no município de Curionópolis. Na década de 1980, Serra Pelada foi considerada o maior garimpo a céu aberto do mundo, tornando-se símbolo de um dos ciclos mais emblemáticos da mineração brasileira.

Após o período áureo, o garimpo passou a enfrentar uma profunda crise interna. Divididos em grupos distintos, os cooperados não chegaram a consenso para eleger nova diretoria, o que desencadeou disputas administrativas e sucessivas demandas judiciais.

Durante a COP30, realizada em Belém, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou, em entrevista exclusiva a Carlos Magno, que o Governo Federal está disposto a contribuir para uma solução institucional:

> “Os garimpeiros precisam se entender e eleger uma diretoria para a Coomigasp definir os rumos do garimpo. As portas do Ministério de Minas e Energia estarão abertas para a comunidade de Serra Pelada. Juntos, governo federal e garimpeiros, vamos encontrar uma solução.”

Principais esclarecimentos jurídicos

1. Nova Assembleia Geral

A realização de nova Assembleia Geral para eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal dependerá do cumprimento da decisão judicial que determinou a reintegração de posse da sede da cooperativa. Após o efetivo cumprimento, a presidente em exercício deverá publicar edital de convocação da assembleia eleitoral.

2. Presidência atual

A presidência é exercida pela Sra. Deuzita Rodrigues da Cruz Viana, condição reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

No processo nº 0823995-71.2025.8.14.0018, o TJPA deferiu tutela recursal autorizando expressamente a presidente em exercício a convocar e presidir Assembleia Geral Extraordinária para a realização de novas eleições da Diretoria e do Conselho Fiscal, consolidando sua legitimidade jurídica.

3. Tramitação de processo no TJPA

No processo nº 0800013-08.2024.8.14.0018, relativo à reintegração de posse da sede da Coomigasp, o juízo de Curionópolis havia decidido, em fevereiro de 2025, que a Sra. Deuzita não exerceria a presidência.

Entretanto, em setembro de 2025, o TJPA reformou integralmente a decisão, julgando procedente o pedido de reintegração de posse e determinando a expedição de mandado para reintegração imediata da sede social.

Diante da ausência de cumprimento material da decisão, foi ajuizada ação de cumprimento de sentença em 30/01/2026, atualmente em fase de apreciação.

4. Processos na Comarca de Curionópolis

Há ações em curso, principalmente promovidas pelo grupo opositor, com pedidos de suspensão de assembleias eleitorais.

A última decisão suspendeu a assembleia marcada para 18/01/2026, apenas dois dias antes de sua realização, quando cooperados — muitos deles idosos — já se deslocavam de diversos estados para participar da votação presencial.

5. Processo em Brasília contra a Caixa

O processo tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, aguardando julgamento de agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal.

O recurso busca suspender decisão da 7ª Vara Federal que converteu execução provisória em definitiva, após atualização de cálculos e determinação de eventual penhora. A Caixa sustenta a existência de recurso pendente.

6. Ocupação da sede e do galpão

O grupo opositor permanece na sede e no galpão da cooperativa, apesar da decisão do Tribunal que determinou a reintegração de posse em favor da presidente reconhecida judicialmente.

7. Legitimidade para arrecadação

Conforme decisões judiciais vigentes, a diretoria presidida pela Sra. Deuzita Rodrigues é a única legitimada para arrecadar mensalidades e contribuições dos cooperados.

8. Outorga de Lavra

A outorga mineral encontra-se regular perante os órgãos competentes, sem risco jurídico imediato ao direito de exploração.

9. Regularidade perante a OCB

A cooperativa está regular junto à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

10. Taxa anual de exploração

A taxa anual referente ao direito de exploração mineral encontra-se devidamente quitada.

11 e 12. Cooperados quites

Estima-se aproximadamente 3 mil cooperados ativos. O número exato de cooperados adimplentes com mensalidades e quota-parte depende de atualização contábil em andamento.

13. Convocação da próxima assembleia

Nos termos da decisão judicial vigente, a convocação caberá à Sra. Deuzita Rodrigues da Cruz Viana.

14. Risco à lavra

Atualmente, não há processo judicial que coloque em risco a outorga ou o direito de exploração mineral.

15. Parcerias empresariais

Em 2024, a Coomigasp realizou chamamento público para selecionar empresa parceira visando à retomada das atividades de mineração em Serra Pelada. Duas empresas nacionais se apresentaram, e contrato de parceria foi aprovado em assembleia geral.

No momento, aguarda-se a eleição e posse da nova diretoria para o início efetivo dos trabalhos de aproveitamento mineral.

Conclusão

A situação da Coomigasp permanece marcada por disputas internas e judicialização. Contudo, segundo o advogado entrevistado, a cooperativa mantém regularidade minerária, institucional e fiscal.

O impasse central, neste momento, é de natureza político-administrativa: a realização de uma assembleia legítima que permita a eleição de nova diretoria e a pacificação interna da entidade.

Como destacou o ministro Alexandre Silveira, a solução passa, necessariamente, pela unidade dos próprios garimpeiros.

Carlos Magno
Jornalista – DRT/PA 2627