TCMPA recomenda a não aprovação das contas de 2023 da Prefeitura de Água Azul do Norte

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Água Azul do Norte a não aprovação das contas de gestão de 2023 do chefe do Poder Executivo municipal, Isvandires Martins Ribeiro. A decisão, tomada durante a 21ª Sessão Ordinária do Pleno na terça-feira (29), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas, e do vice-presidente, conselheiro Daniel Lavareda, também prevê o recolhimento de multas aos cofres do Município e ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento (Fumreap) do TCMPA.

A análise das contas anuais do Poder Executivo Municipal de Água Azul do Norte, referentes ao exercício financeiro de 2023, foi relatada pela conselheira Ann Pontes, cujo voto foi homologado pelo Plenário. O parecer prévio, de natureza opinativa e elaborado com base em critérios técnicos, visa subsidiar o julgamento político das contas pela Câmara Municipal, conforme estabelece a Constituição Estadual.

Durante a instrução processual, o órgão técnico do TCMPA identificou diversas impropriedades e irregularidades, incluindo o não repasse integral de contribuições retidas para o INSS, incorreções no empenho e recolhimento de obrigações patronais, aplicação de percentual inferior ao mínimo legal em despesas de capital com recursos do FUNDEB, e irregularidades em processos licitatórios.

Após a análise da defesa apresentada pelo gestor, a 1ª Controladoria do TCMPA manteve as ressalvas, e o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará opinou pela não aprovação das contas, com aplicação de multas e envio dos autos ao Ministério Público Estadual para as providências cabíveis.

O Plenário do TCMPA acompanhou o entendimento, emitindo o parecer prévio contrário à aprovação das contas de Isvandires Martins Ribeiro, que deverá recolher as multas estipuladas. Após o trânsito em julgado da decisão, a prestação de contas será encaminhada à Câmara Municipal de Água Azul do Norte para julgamento, que deverá ocorrer em até 90 dias. O resultado do julgamento deverá ser comunicado ao TCMPA, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público por improbidade administrativa.

Com informações do TCM-PA