Como regularizar o DAS em atraso e evitar problemas com a Receita Federal

Orientações para regularização do DAS em atraso por MEIs e empresas do Simples Nacional, destacando os procedimentos disponíveis e as implicações fiscais e financeiras da inadimplência.

O DAS é o boleto único que reúne todos os impostos devidos mensalmente por MEIs e empresas optantes pelo Simples Nacional. O não pagamento gera débitos que se acumulam com juros e multa, podendo comprometer a saúde financeira do negócio e a situação cadastral do empreendedor.

Como regularizar débitos do DAS

A regularização pode ser feita de forma totalmente online, através do Portal do Simples Nacional ou do Portal e-CAC da Receita Federal. O processo varia conforme o tipo de contribuinte:

Para MEIs, a regularização é feita pelo Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei). O microempreendedor deve acessar a área “Já sou MEI”, emitir os DAS em atraso com os valores atualizados e realizar o pagamento. É possível parcelar débitos acima de R$ 300 em até 60 meses.

Para empresas do Simples Nacional, o caminho é pelo Portal e-CAC da Receita Federal, com acesso via conta gov.br. No sistema, o empresário deve buscar a opção “Parcelamento” e selecionar “Negociação de Dívida”. O parcelamento pode chegar a 60 meses, dependendo do valor devido.

Consequências do não pagamento

Manter o DAS em atraso pode trazer diversos problemas. O contribuinte fica impedido de emitir certidões negativas de débito, essenciais para participar de licitações e firmar contratos com órgãos públicos. Além disso, pode ser excluído do Simples Nacional e ter o CNPJ suspenso ou cancelado.

O débito também pode ser inscrito na Dívida Ativa da União e protestado em cartório, prejudicando o score de crédito e dificultando o acesso a financiamentos bancários.

Dicas para evitar novos atrasos

Especialistas recomendam a organização do calendário fiscal, com lembretes para os vencimentos mensais. Para MEIs, o DAS vence todo dia 20 de cada mês. Já para empresas do Simples Nacional, o prazo é até o dia 20 do mês seguinte ao da competência.

Outra orientação é separar uma conta bancária exclusiva para impostos e fazer provisões mensais. Em casos de dificuldade financeira temporária, o parcelamento preventivo pode evitar o acúmulo de juros e multas mais pesados.

A Receita Federal disponibiliza atendimento através do canal “Fala.BR” para tirar dúvidas sobre regularização de débitos tributários.