Por unanimidade, CCJ do Senado rejeita PEC da Blindagem

Por unanimidade, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal rejeitou, nesta quarta-feira (24), a PEC da Blindagem, que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.

Nesse cenário, para ser considerada arquivada, as regras do Senado estabelecem que é necessário o anúncio, no plenário, do arquivamento, feito pelo presidente da sessão.

Em seu parecer, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), se manifestou contra a proposta e votou pela “inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição” da proposta. No parecer, Vieira argumenta que a PEC “é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.

Na reunião desta quarta, Vieira afirmou que a PEC “abre as portas do Congresso Nacional para o crime organizado”. Para o relator, o exercício do mandato já é suficientemente protegido pela Constituição, com a imunidade material e o direito de a Casa Legislativa sustar os processos que entender abusivos.

O texto original aprovado na Câmara limita a prisão de parlamentares, determina o aval do Legislativo para a abertura de processos contra congressistas – em votação secreta – e amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos.

Vieira também rejeitou todas as emendas sugeridas. Na terça-feira (23), um grupo de senadores apresentou uma sugestão de emenda para limitar a abrangência da “blindagem” promovida pela PEC.

Patrocinada pela oposição, a emenda determina que o Legislativo avalie a abertura de processos contra parlamentares apenas em casos de denúncia por crime contra a honra e “imputações” baseadas em “opiniões, palavras e votos do parlamentar”. A emenda também propôs acabar com a previsão de votação secreta.

Contrário ao texto, o senador anunciou que trabalharia pela rejeição da proposta desde o encaminhamento do texto à comissão. Na reunião, Otto destacou, no entanto, que daria o tratamento regimental à PEC e que a análise seria sem “atropelamento”.

Na Câmara, a proposta foi aprovada na semana passada com amplo apoio da oposição, integrantes de partidos do centro e do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). A proposta, no entanto, foi alvo de críticas da sociedade civil em manifestações realizadas no último domingo (21) em todas as capitais do país.

Análise no Senado

No mesmo dia em que teve a votação concluída na Câmara, a PEC chegou ao Senado e foi enviada à CCJ pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

O texto foi pautado logo na reunião seguinte da CCJ. A tramitação foi regimental, mas foi mais rápida comparada a outras matérias.

As manifestações do último domingo contra a proposta pressionaram as bancadas e até mesmo um pedido de vista (mais tempo para análise) foi descartado pelos senadores.

Ainda que sob críticas à atuação do STF (Supremo Tribunal Federal), senadores da oposição também condenaram os “exageros” da PEC, em especial a previsão de voto secreto.