STF barra prorrogação da CPMI do INSS e reforça autonomia do Congresso

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), rejeitar o pedido de prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas.

Por maioria de votos, a Corte firmou entendimento de que a prorrogação de CPIs é matéria interna do Congresso Nacional, não cabendo ao Judiciário interferir, salvo em caso de violação direta da Constituição.

A decisão derruba a liminar concedida anteriormente pelo ministro André Mendonça, que havia determinado a extensão dos trabalhos da comissão por até 60 dias.

Entenda o caso

O pedido de prorrogação foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e pelos deputados Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS).

Os parlamentares alegaram omissão da presidência do Congresso em analisar o requerimento antes do encerramento dos trabalhos, previsto para o próximo sábado (28).

O que decidiu o STF

• Prevaleceu o voto do ministro Flávio Dino, que destacou que:
• A Constituição garante à minoria parlamentar o direito de criar CPIs,
• Mas não assegura o direito à prorrogação automática,
• E cabe ao próprio Congresso decidir sobre o funcionamento e a duração dessas comissões.

Segundo Dino, o conceito de “prazo certo” previsto na Constituição não é compatível com prorrogações sucessivas:

“Prazo certo não se compatibiliza com a ideia de prorrogações indefinidas.”

O ministro também ressaltou que, na ausência de previsão constitucional, a ampliação do prazo deve seguir o Regimento Interno do Congresso, que exige deliberação parlamentar.

Separação de Poderes foi decisiva

A maioria dos ministros acompanhou o entendimento de que a questão deve ser resolvida dentro do Legislativo.

Entre eles:

• Alexandre de Moraes: afirmou que a prorrogação é decisão da maioria parlamentar.
• Cristiano Zanin: destacou a necessidade de respeitar a autonomia do Congresso.
• Nunes Marques e Dias Toffoli: reforçaram que o tema é interno do Parlamento.
• Cármen Lúcia: reconheceu a importância da investigação, mas rejeitou a ampliação automática.
• Gilmar Mendes: lembrou que atos do Legislativo têm presunção de constitucionalidade.
• Edson Fachin: afirmou que não há direito líquido e certo à prorrogação.

Votos vencidos

Ficaram vencidos:

• André Mendonça (relator), que defendeu que a omissão do Congresso viola o direito da minoria.
• Luiz Fux, que entendeu que a prorrogação também deveria ser garantida como extensão do direito de investigação.

Impacto da decisão

Com a decisão do STF, a CPMI do INSS deve encerrar seus trabalhos dentro do prazo previsto, salvo deliberação expressa do Congresso Nacional.

O julgamento reforça a linha da Corte em defesa da separação entre os Poderes e limita a atuação do Judiciário em decisões internas do Legislativo — mesmo em investigações de grande repercussão social.

Carlos Magno
Jornalista DRT/PA 2627
Com informações do STF