TCM endurece regras para uso de Emendas Impositivas por vereadores no Pará

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) publicou, nesta quinta-feira (11), no Diário Oficial Eletrônico, a Instrução Normativa nº 06/2025, que regulamenta a instituição, execução e fiscalização das emendas parlamentares impositivas municipais no âmbito das câmaras e prefeituras paraenses. A medida representa um marco regulatório na gestão orçamentária municipal e atende a recentes determinações do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no julgamento da ADPF 854, que estendeu a estados e municípios o modelo federal de transparência, controle e rastreabilidade dos recursos públicos.

De cumprimento obrigatório por todos os gestores municipais, a nova norma estabelece regras rigorosas para garantir que os recursos públicos destinados por vereadores a ações e projetos cheguem efetivamente à população, com transparência plena e possibilidade de fiscalização social. O principal objetivo é assegurar a rastreabilidade integral dos valores, desde a sua origem no orçamento até o beneficiário final, fortalecendo os mecanismos de controle institucional e o acompanhamento pela sociedade.

Entre as principais determinações, a Instrução Normativa obriga os municípios a adequar suas Leis Orgânicas e a instituir uma Plataforma Digital de Transparência, sistema eletrônico que deverá concentrar todas as informações relacionadas às emendas impositivas. A plataforma deverá disponibilizar, de forma detalhada, dados como: autor da emenda, valor destinado, objeto, entidade executora, documentos fiscais, cronograma e execução física e financeira. A liberação das emendas para o exercício de 2026 ficará condicionada à comprovação do cumprimento dessas exigências junto ao TCMPA.

A norma também incorpora as diretrizes da Nota Recomendatória Conjunta nº 01/2025, emitida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Instituto Rui Barbosa (IRB) e Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC). O documento orienta os órgãos de controle a garantir que as emendas parlamentares municipais estejam plenamente alinhadas ao modelo federal, com implementação obrigatória até 1º de janeiro de 2026.

Impacto direto em Canaã dos Carajás

Em Canaã dos Carajás, a Câmara Municipal aprovou o Orçamento Anual para 2026 destinando R$ 39.077.085,21 exclusivamente para emendas impositivas. Com esse montante, cada um dos 15 vereadores terá à disposição R$ 2.605.139,01, valor considerado um dos mais elevados do estado do Pará e de toda a Região Norte. Os recursos podem ser destinados a entidades e projetos, respeitando a obrigatoriedade legal de que até 50% sejam aplicados na área da saúde.

Com a entrada em vigor da nova Instrução Normativa do TCMPA, o cidadão comum passa a ter acesso direto à fiscalização desses recursos, podendo acompanhar a destinação das emendas, verificar a situação contábil das entidades beneficiadas, analisar contratos, despesas e até as notas fiscais apresentadas na execução dos recursos públicos.

Para um especialista em gestão pública ouvido pela reportagem, a medida é extremamente positiva e necessária. Segundo ele, historicamente, muitas entidades recebiam recursos por meio de emendas impositivas e limitavam-se a apresentar prestações de contas superficiais, quando muito, em rápidas exposições na tribuna da Câmara. “Agora, a fiscalização deixa de ser apenas formal e passa a ser efetiva, aberta e acessível a qualquer cidadão. Trata-se de dinheiro público, dinheiro do povo, que precisa ser aplicado com responsabilidade e total transparência”, destacou.

Fundamentada no princípio da simetria constitucional e em decisões do STF, a regulamentação do TCMPA uniformiza procedimentos, amplia a segurança jurídica e fortalece o papel do Tribunal como órgão orientador e fiscalizador da gestão pública municipal, promovendo maior integridade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Por Carlos Magno
Jornalista – DRT/PA 2627